Lei do "Não Pertube" completou 5 anos em 2014

LEI DO “NÃO PERTUBE” COMPLETOU 5 ANOS E BENEFICIOU MILHARES DE CONSUMIDORES DE SÃO PAULO

A Lei do “Não Perturbe”, 13.226/2008, de autoria do deputado estadual Jorge Caruso do PMDB, que beneficia a toda população do Estado de São Paulo com o direito de não ser  incomodada ao receber ligações com ofertas de serviços e produtos  e que colocou à disposição  dos consumidores um serviço gratuito de bloqueio de telemarketing através do site da Fundação  PROCON-SP comemorou cinco anos em 2014.  A lei que entrou em vigor em abril de 2009,  desde então, tem sua aplicação muito festejada pela população do Estado.

Para que  se possa utilizar  o serviço  do “Não Perturbe”, o consumidor  precisa  acessar  o site do PROCON na internet, www.procon.sp.gov.br,  clicando  no selo “Bloqueio Telemarketing” que aparece na página através de um banner animado e seguir as instruções. A partir do 30º dia do cadastro do seu  número de  telefone os consumidores que não suportam mais receber ligações de vendedores de bens e serviços, estarão protegidos do invasivo ataque de empresas de telemarketing que acabam por desrespeitar  as horas de descanso e lazer de muitas famílias.  As empresas que se utilizam desse artifício para promover suas vendas  deverão ficar atentas a relação do PROCON  para  saber quais  números estão protegidos.

O usuário do sistema que receber ligações após os 30 dias da data do ingresso no cadastro do “Não Perturbe” deverá registrar ocorrência do fato junto ao PROCON-SP, informando o dia, horário, nome do atendente e da empresa prestadora do serviço, para que a fundação possa tomar medidas cabíveis que  implicam em multas que variam entre R$ 212 a R$ 3,1 milhões.

Por  ser uma inscrição facultativa o consumidor pode autorizar determinadas empresas a fazer ligações de telemarketing. Para isso, ele deverá preencher um termo de autorização.  Mesmo com o bloqueio, a linha poderá ainda receber chamadas de entidades filantrópicas que solicitam doações e das empresas que o consumidor  estiver de acordo em atender. Caso não tenha acesso a internet, a população pode fazer o cadastro de  seu número de telefone em  qualquer unidade do Poupa tempo no Estado de São Paulo.

Responsável direto pelo sucesso da Lei do “Não Perturbe”, o deputado Jorge Caruso revela estar muito satisfeito com a eficácia de seu projeto  e de como  tem sido muito útil para os consumidores de São Paulo.

"Há cinco anos o projeto foi criticado por alguns empresários que alegavam que a iniciativa poderia estar inibindo empregos no setor de telemarketing. O tempo mostrou ao contrário. O fato é que muitas pessoas talvez não se importem em receber ligações de vendedores oferecendo serviços. Porém, uma grande parcela da população não admite esse tipo de invasão de privacidade, além de ser considerado um transtorno. Infelizmente essa prática de vendas ocorria de dia, de noite e nos finais de semana. Para essas pessoas é que a lei foi criada, ou seja, para protegê-las desse incômodo”, diz o Deputado Jorge Caruso.