Lei 0880/1999 Preservação ao meio ambiente
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PRESERVAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Saiba mais sobre o Projeto de Lei 0880/1999, de Preservação do Meio Ambiente para Novas Gerações, que dispõe sobre a política de desenvolvimento do ecoturismo, do turismo sustentável e que determina que os municípios paulistas tenham competência para elaborar políticas públicas voltadas à preservação da biodiversidade e do eco sistema, garantindo a preservação dos recursos naturais de cada cidade e região para gerações futurasacessando o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
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