Lei 255/2002 Fim da cobrança de assinatura mensal

FIM DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL NAS CONTAS DE TELEFONE

Saiba mais sobre Projeto de Lei 255/2002, para o Fim da Assinatura Mensal, que proíbe as operadoras de telefone de cobrarem valores sobre a assinatura mensal decorrentes dos serviços de telefonia fixa e móvel, acessando o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.