Projeto de Lei 1137/2011 Mais segurança e proteção aos consumidores de produtos em sites de comércio eletrônico

MAIS SEGURANÇA E PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DE PRODUTOS EM SITES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

Saiba mais sobre o Projeto de Lei 1137/2011, que determina que as empresas que vendem produtos através do comércio eletrônico, incluam em seus sites as seguintes informações: link de acesso a integra do Código de Defesa do Consumidor; link de acesso ao site do PROCON - São Paulo; informações sobre o número total de reclamações ao PROCON, com dados específicos sobre as reclamações solucionadas e não solucionadas; nº do CNPJ; telefone da empresa para atendimento ao cliente (SAC) e endereço completo da empresa, acessando agora o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.