Projeto de Lei 498/2006 Benefícios fiscais para pensionistas e aposentados

BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PENSIONISTAS E APOSENTADOS

Saiba mais sobre o Projeto de Lei 498/2006, que altera o dispositivo da Lei n° 6374 de 1989, que dispõe sobre o ICMS e propõe estabelecer alíquota de 12% nas tarifas de eletricidade residencial aos pensionistas e aposentados que recebam até um salário mínimo, acessando o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.