Projeto de Lei 529/2009 Bloqueio do recebimento de mensagens de propagandas indesejáveis em celulares no Estado de SP

BLOQUEIO DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS: FIM DE PROPAGANDAS INDESEJÁVEIS EM CELULARES NO ESTADO DE SÃO PAULO

Saiba mais sobre o Projeto de Lei 529/2009, que institui no Estado, o cadastro para bloqueio do recebimento de mensagens em aparelhos de telefonia móvel, que tenham como objetivo a oferta de produtos e serviços, acessando agora o site da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.